ANEXO III – CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DE ENVIO DE SMS E E-MAIL MARKETING

O presente Anexo é aplicável aos Serviços Akna, como descrito no Contrato, consistentes no envio de mensagens curtas de textos, com o uso de operadoras e serviços de telefonia celular (“SMS”) e e-mails, ambos voltados a fins de marketing – em conjunto, para os efeitos deste Anexo, o uso do envio de uma ou de ambas as modalidades será referido simplesmente como “Serviços”.

1. É de responsabilidade única e exclusiva da Contratante a coleta de consentimento por parte dos Usuários para o recebimento de mensagens enviadas através da Plataforma da Contratada, sendo certo que, no uso dos Serviços, indistintamente, é obrigação da Contratante disponibilizar canal de atendimento aos Usuários para prestar esclarecimentos sobre os envios, bem como proceder ao devido cancelamento, nos termos das Normas de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes.
1.1. A Contratada compromete-se a adequar seus métodos de uso dos Serviços, bem como os conteúdos neles veiculados, ao regramento aplicável – notada, mas não limitadamente, as Normas de Defesa do Consumidor –, de modo a evitar a prática de SPAM e consequentes práticas abusivas.
2. O cancelamento do recebimento dos disparos realizados pelo uso dos Serviços deve ser realizado de modo ágil e fácil, através do mesmo canal de recebimento, sem prejuízo do emprego de meios adicionais para a remoção do Usuário da base de contatos cadastrados pela Contratante.
2.1. É permitido à Contratada incluir, excluir ou modificar regras e processos de cancelamento, visando sempre ter mais assertividade para a Contratante e proteger a privacidade do contato, evitando abusos ou práticas de atos ilícitos.
2.2. A Contratada poderá, ao seu exclusivo critério e conveniência, flexibilizar os requisitos acima, mediante sua expressa autorização, considerando o melhor atendimento do escopo e objetivos do projeto da Contratante.
3. O conteúdo e o correlato atendimento a regulamentações, restrições e demais requisitos aplicáveis, visando proteger a privacidade dos Usuários, exaradas pelo Poder Público, por qualquer de seus órgãos, é de responsabilidade exclusiva da Contratante.
3.1. É vedado à Contratante fazer uso dos Serviços caso estes sejam disparados: (a) com conteúdo eleitoral ou político de qualquer natureza, (b) com violação ao direito de propriedade intelectual, industrial ou direitos autorais de terceiros; ou (d) contendo divulgação de qualquer tipo de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, canais de notícias, religiosas, correntes de pensamento, para uso de cunho pessoal etc.
3.2. É reservado à Contratada o direito de promover alterações e/ou impedimento do uso dos Serviços na hipótese de serem observadas violações aos itens mencionados acima, ou sob a constatação de qualquer irregularidade sob o ponto de vista da regulamentação de ofertas e serviços ou de mensagens e conteúdos que firam a boa-fé, a moral e os bons costumes.
4. É vedado à Contratante o disparo de SMS em horários não situados entre as 9h às 21h de acordo com determinação do MEF e ANATEL.
5. Eventuais violações cometidas pela Contratante às determinações deste Anexo ensejarão a reparação por perdas e danos, diretos ou indiretos, independentemente de dolo ou culpa, os quais serão suportados integralmente pela Contratante em face de terceiros prejudicados ou da própria Contratada.