ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A PRÁTICA DE SPAM

1. A CONTRATANTE declara ter plena ciência que lhe é vedado, sob pena de rescisão contratual, a prática de SPAM.
2. A CONTRATANTE declara estar ciente de que a violação de um ou mais itens deste termo pode causar diminuição da reputação de sua conta (IP e domínio) junto aos provedores e consequente queda da taxa de entrega de mensagens de suas ações de e-mail marketing.
3. A CONTRATANTE só poderá realizar disparos de e-mail após configurar o DNS (MX, SPF, CNAME e DKIM, conforme definições da Cláusula 2 deste Contrato, para os domínios utilizados como remetentes das mensagens.
4. Não será permitido o uso de listas de contatos que não sejam comprovadamente de pessoas que tenham autorizado o envio de e-mails pela CONTRATANTE (“opt-in”) tendo para isso registrado seus dados em formulário específico no site da CONTRATANTE ou por qualquer outro meio online ou offline que comprove haver relação entre esta e seus destinatários. Sendo assim é proibido o uso de listas compradas, cedidas por terceiros ou geradas através de robôs de extração de e-mails na internet.
5. Caso o sistema identifique a ocorrência de endereços conhecidos como spamtraps, conforme definição na Cláusula 2 deste Contrato, a lista será bloqueada e não poderá ser utilizada em disparos de e-mail, devendo a CONTRATANTE removê-la do sistema.
6. Em caso de denúncia de spam pelo Datacenter, local onde estão hospedados os servidores da CONTRATADA, bem como pelos provedores destinatários dos disparos ou entidades antispam (Spamhaus, Spamcop, etc.), a conta ficará suspensa para novos disparos até que a denúncia seja encerrada e sua causa seja identificada e corrigida para evitar reincidência. Caso seja possível identificar a lista de contatos que originou a denúncia, ela será bloqueada e não poderá mais ser utilizada em novos disparos.
7. A CONTRATADA poderá monitorar indicadores de qualidade de base de dados, tais como percentual de endereços inválidos e quantidade de queixas de spam de usuários e, caso tais indicadores ultrapassem limites considerados ideais pelos provedores, poderá solicitar à CONTRATANTE informações sobre a origem dos dados.
8. A CONTRATANTE declara ter plena ciência de que o uso de listas de contatos que violem este termo, acarretará redução significativa da taxa de entrega de e-mails aos destinatários estando a CONTRATADA isenta de responsabilidade por tal ocorrência.
9. Em caso de interrupção dos serviços decorrentes da prática comprovada de spam ou do uso de listas que não atendam aos requisitos deste contrato, a CONTRATADA não suspenderá a cobrança das mensalidades, devendo a CONTRATANTE suspender a prática de spam e regularizar sua base de dados a fim de voltar a utilizar os serviços normalmente.
10. O prazo de normalização dos serviços após a suspensão da prática do spam dependerá das políticas da entidade que efetuou o bloqueio do serviço, cabendo à CONTRATADA a monitoração do desbloqueio e a informação do andamento ao CONTRATANTE.
11. A CONTRATANTE se responsabiliza pela veracidade das informações que divulgar em suas campanhas de e-mail marketing, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade em relação a terceiros, especialmente no que se refere a direitos de marcas ou patentes, direitos autorais e direitos de consumidor.
12. Sem prejuízo de outras disposições estabelecidas neste Contrato ou na Lei, a CONTRATANTE obriga-se a:

  1. Enviar e-mail marketing para destinatários que tenham autorizado o seu recebimento, através de mecanismo de soft opt-in ou double opt-in;
  2. Manter atualizados os endereços de e-mail de sua base de dados;
  3. Excluir qualquer dado pessoal de sua base de dados quando solicitado por seu titular;
  4. Não utilizar o e-mail marketing para a divulgação, publicação ou incorporação de conteúdo que:

    1. Viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;
    2. Seja falso, ambíguo, inexato, exagerado, incompleto ou desatualizado, de forma que possa induzir o destinatário a erro;
    3. Tenha caráter ofensivo a CONTRATADA e/ou a terceiros;
    4. Incite a prática de invasão de privacidade e atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
    5. Constitua violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros;
    6. Veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
    7. Incorpore malwares e registro de códigos (“cookies”) destinados a identificação de usuários sem a prévia autorização dos mesmo.

     

  5. Não inserir links no e-mail marketing que possam remeter para sites que possuam quaisquer dos conteúdos mencionados na alínea “d”, da Cláusula 12, supra;
  6. Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, desde que devidamente comprovados que os e-mails foram enviados pela CONTRATANTE, respondendo, ainda, pelos atos que seus empregados e terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de nome de usuário e da senha de acesso à plataforma de e-mail marketing;
  7. Resguardar a CONTRATADA de quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas em decorrência do conteúdo do e-mail, assumindo toda a responsabilidade e os ônus daí advindos, obrigando-se, ainda, a requerer formalmente, perante a autoridade competente, a substituição e/ou exclusão da CONTRATADA do polo passivo do processo, inclusive, por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias;
  8. Não utilizar títulos falsos ou enganosos que não correspondam ao conteúdo da mensagem.

Declaro estar ciente de que a violação de um ou mais itens deste instrumento pode causar diminuição da reputação da minha conta (IP e domínio) junto aos provedores e consequente queda da taxa de entrega de mensagens de minhas ações de e-mail marketing.